Uma hipótese já aventada pelos ministros do STF no processo do mensalão – de que as leis aprovadas a partir de compra de votos de parlamentares poderiam ter sua validade questionada – começa a tomar forma no Brasil. Em Minas Gerais, um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte considerou “inconstitucional” a Reforma da Previdência, de 2003, ao analisar o processo de uma pensionista que pedia o benefício integral recebido pelo falecido marido. A decisão vale apenas para este caso específico e ainda cabe recurso.

Para o Juiz, a compra de votos na aprovação da emenda - confirmada pelo plenário do STF - não deixa dúvidas de que a reforma “padece de vício de decoro parlamentar, revestindo a emenda em exame da inconstitucionalidade absoluta”, escreve ele na sentença.

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