Tramita no Senado uma PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 37 de 2009 – para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso público dentro do número de vagas determinado pelo edital.

O projeto, de autoria da ex-senadora Rosalba Ciarlini (hoje, Governadora do RN), encontra-se na SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO, aguardando inclusão em Ordem do Dia.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Pedro Simon, ao manifestar seu voto favorável, destacou que a modificação vai "assegurar o direito do cidadão contra um procedimento da administração, que ultrapassa os limites da discricionariedade para adentrar no campo do arbítrio".

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Clique aqui e confira o parecer do relator, senador Pedro Simon, favorável à proposta.