A Portaria que aprova o estatuto da Funpresp-Exe foi publicada no DOU do dia 22/10, Seção 1, Página 38, nos seguintes termos:

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIA Nº 604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo Previc nº 44011.000530/2012-46, comando nº 357654518, resolve:
Art. 1º Aprovar a constituição e autorizar o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, como entidade fechada de previdência complementar.
Art. 2º Aprovar o Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início efetivo das atividades, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA