Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declararam inconstitucional a Lei Complementar 32/04 de Criciúma (SC), que prevê a reserva de vagas para afrodescendentes (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.021645-7/0001.00).

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também julgou pela inconstitucionalidade das cotas para negros em concurso público, alegando afronta ao princípio da igualdade e apropriação da regra do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal (cotas para portadores de deficiência) para situação diversa. Confira o julgado:
Ementa: Incidente de Inconstitucionalidade. Cotas em concurso público para pessoas de cor negra. Afronta aos princípios que asseguram a igualdade e recriminam o preconceito. Apropriação da regra do inciso VIII do art. 37 da C.F. para situação diversa. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada.
(MINAS GERAIS, TJMG, AP. 1.0000.07.449458-4/000(1), Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro, 23/05/2007).