Por meio da Portaria nº 579, o MPOG autorizou a nomeação de 125 Peritos Médicos e 500 Técnicos do Seguro Social. Confira abaixo o inteiro teor da Portaria:

GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 579, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de seiscentos e vinte e cinco (625) candidatos aprovados e não convocados do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado pela Portaria MP nº 442, de 18 de outubro de 2011, sendo: cento e vinte e cinco (125) cargos de Perito Médico Previdenciário da Carreira de Perito Médico Previdenciário e quinhentos (500) cargos de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social.

Art. 2º A nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º se efetivará a partir de dezembro de 2012, e está condicionada à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela nomeação dos cargos de que trata o art. 1º será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR