Questão 30
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a
I. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
II. proteção à maternidade, não incluída a proteção a gestante, paternidade e a infância;
III. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte excetuada a idade avançada;
IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda;
V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A) as assertivas I e III estão corretas.
B) as assertivas III e V estão corretas.
C) as assertivas II e IV estão corretas.
D) as assertivas II e V estão corretas.
E) as assertivas I e IV estão corretas

A questão acima foi discutida no MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.34.00.005973-1, impetrado por uma candidata que se sentiu prejudicada com o julgamento da Banca Examinadora.

Em minha opinião, a Banca Examinadora cometeu um erro grosseiro. Nesses casos, entendo que o Judiciário tem o dever de anular a questão.

Em 16/09/2011, o Juiz de primeira instância proferiu a sentença JULGOU PROCEDENTE o pedido da candidata impetrante do MS, para anular a questão, devendo referida pontuação integrar o somatório final dos pontos obtidos pela autora. Em razão disso, o Juiz determinou que a autoridade impetrada proceda a reclassificação da autora de acordo com a nova pontuação obtida no certame.

Houve apelação, que foi julgada pelo TRF1, nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR ERRO MATERIAL. EXTENSÃO DOS PONTOS AOS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. A FUNRIO, entidade contratada pelo INSS com a finalidade única de organizar e realizar o concurso público, não dispondo de poderes sobre o edital do certame, e tendo atuado na espécie como mera preposta do ente público, não tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Precedentes.
2. Anulada questão de concurso por manifesto erro material, os pontos a ela pertinentes devem ser estendidos aos demais candidatos, mormente quando há regra específica nesse sentido no edital do concurso.
3. Contestado a tempo e modo o feito pelas litisconsortes passivas necessárias, não se pode negar a elas a citada extensão de pontos ao simples argumento de que o mandado de segurança não tem caráter dúplice.
4. Apelações a que se dá provimento. Remessa Oficial improvida.