Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor global de R$ 46.999.096.495,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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A MP foi publicada em edição extra do DOU de ontem (27/12).

Grande parte do dinheiro, R$ 41,8 bilhões, é referente ao Orçamento de 2013. O restante vem de suplementos orçamentários de 2012. Como o Orçamento do ano que vem ainda não foi aprovado pelo Congresso, que volta de recesso em fevereiro, o governo decidiu editar a MP para evitar interromper obras e projetos considerados essenciais.

Outras despesas estão garantidas, já que o governo é autorizado a gastar mensalmente, mesmo sem a aprovação do orçamento pelo Congresso, 1/12 do orçamento de 2013 com custeio da máquina, o que inclui, por exemplo, despesas com pessoal, encargos sociais, pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais etc. (Lei 12.708/2012, art. 50).

Clique aqui e confira o inteiro teor da MP.

Clique aqui e confira o crédito extraordinário destinado ao INSS (R$79.666.667,00).