No DOU do dia 18/01/2013, foi publicada a seguinte portaria:

Nº 109 - Nomear, com fundamento no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Técnico do Seguro Social, Classe A, Padrão I, código 434.550, o candidato FABIANO PEREIRA DE LIMA, para a Agência da Previdência Social Mauá, vinculada à Gerência-Executiva Santo André/SP, em virtude de habilitação em concurso público, conforme Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2011, e em face de decisão judicial proferida no Processo nº 0007060.18.2012.403.6100, pelo Juízo da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo.
O candidato ajuizou ação contra o INSS, alegando, em apertada síntese, que se inscreveu no concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social, com classificação em 2º lugar. Entretanto, sua deficiência foi negada, pois, segundo a equipe multiprofissional, não está descrita no rol do art. 4º, I, do Decreto 3.298/99.