Justiça determina nomeação de candidato do concurso do INSS

No DOU do dia 18/01/2013, foi publicada a seguinte portaria:

Nº 109 - Nomear, com fundamento no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Técnico do Seguro Social, Classe A, Padrão I, código 434.550, o candidato FABIANO PEREIRA DE LIMA, para a Agência da Previdência Social Mauá, vinculada à Gerência-Executiva Santo André/SP, em virtude de habilitação em concurso público, conforme Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2011, e em face de decisão judicial proferida no Processo nº 0007060.18.2012.403.6100, pelo Juízo da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo.
O candidato ajuizou ação contra o INSS, alegando, em apertada síntese, que se inscreveu no concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social, com classificação em 2º lugar. Entretanto, sua deficiência foi negada, pois, segundo a equipe multiprofissional, não está descrita no rol do art. 4º, I, do Decreto 3.298/99.

Comentários

  1. QUAL É O PROBLEMA DO CANDIDATO PROFESSOR? O QUE ALEGA?

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    1. se vc não for deficiente também, então não lhe interessa, vá cuidar da sua vida !

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    2. VAI PRA PUTA QUE PARIU QUE EU NAO PERGUNTEI NADA A VC!

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  2. Qual o tipo de deficiência?

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  3. Ele deve ter fibromialgia, onde a perícia medica do inss, lhe coloca na reabilitação e diz que vc está enquadrada na lei do deficiente e lhe dá um certificado, mas vc logo fica sabendo que fibromialgia não é uma deficiência!!!

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    1. existem inúmeras deficiências que infelizmente não são enquadradas no decreto, mas deveriam constar,porque nesse país os deficientes ainda sofrem muita discriminação. Já vi pessoas trocarem de lugar em fila de banco para não serem atendidas por um deficiente.Se vc não for deficinete e não estiver sendo prejudicada, então vá cuidar da sua vida !

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  4. Bom dia, Prof. Hugo Goes!

    Gostaria de saber qual é realmente a deficiência desta pessoa, porque parece que agora virou moda ter deficiência. Por exedmplo, o simples fato de ter uma limitação mínima de leventar o braço devido a ter pinos já considerado deficiênte! Isto é Brasilllll

    Se realmente não é uma deficiência como o inss informou ele pode recorrer?

    Abraço!

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    1. vá estudar e não se preocupe com os deficientes, vc não sabe como ainda são discriminadas no Brasil pessoas portadoras de deficiência ? VC DEVE SER UM DEFICIENTE MENTAL ... Se a justiça entendeu ser deficiência então é deficiência e vá cuidar da sua vida !

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    2. a menos que seja deficiente e esteja se sentindo prejudicado !

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    3. deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

      ter alguma anormalidade ja os torna diferente!

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  5. Jovem, carioca do brejo eu me senti prejudicado porque sou cadeirante a 20 anos e não acho certo concorrer com outro candidato que fala que é deficiente. Porém coloquei o meu comentário educadamente e sem ofender ninguém, porque só quem tem uma deficiência grave que sabe oque se passa.

    Um garnde e boa sorte!

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    1. ROBERTO: AS DEFICIENCIAS PODEM SER INUMERAS....NÃO TEM QUE SER TETRAPLEGICO PRA SER DEFICIENTE!

      deficiência
      s. f.
      1. Imperfeição, falta, lacuna.
      2. [Medicina] Deformação física ou insuficiência de uma função física ou mental.

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. Caro carioca do brejo, não sei qual o teu problema, mas respeito e educação não são teu forte.
    Imagino você atendendo o público...

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  8. Olá Pessoal, quero fazer um comentário bem fundamentado sobre o assunto, e desde já peço ao tal carioca que respeite a opnião das pessoas.

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    1. ELE É BRUTO E OTARIO! TEVE DIVERSAS PESSOAS INJUSTIÇADAS PELA PERICIA DO INSS...QUE DIGA SE DE PASSAGEM É UMA DAS PIORES DO BRASIL!

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  9. Depois de muitas lutas dos movimentos ligados as pessoas comdeficiência, conseguiu-se que nossa CF criasse condições para a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
    Com a garantia da CF, 8112 e decreto 3.298, as pessoas referidas em fim puderam ter garantias mínimas para realizar os concursos públicos, já que no mercado privado a situação é ainda pior.
    A criança que nasce com uma deficiência, desde os primeiros momentos começa a enfrentar as desvantagens da limitação. Quase sempre, você se torna uma frustração para a família, uma vez que se espera que nasça um bebê perfeito, que carregue só qualidades aceitas como "normal"
    Logo nessa fase, um bebê deficiente de verdade, como cego, paraplégico, surdo, amputado ou com down vai enfrentar a indiferença dos estranhos, a pouca interação com os parentes e ou outros bebês sem a deficiência, já que quase sempre os pequenos vão logo notar e repugnar a limitação.
    Chegando a idade escolar, se a criança com tais deficiências morar num lugar que tenha algum tipo de condição para a matrícula e permanência na escola, vai enfrentar o despreparo, falta de vontade e discriminação dos professores, fun´cionários e coleguinhas, já que nosso Mec não obriga que os cursos superiores ofereçam conhecimentos concretos de como lidar com as diferenças no ensino, dando apenas apostilas escritas de forma inapropriada com noções básicas das deficiências, insuficiente para preparar os formandos.
    Imagine a situação de um aluno cego, com um professor que na maioria das vezes conhece apenas cegos em situação de miséria, como pedir nas ruas, tocar sanfona ou coisas assi. Nem mesmo saber falar com os cegos esse povo consegue no início, como usar termos como esse, aquele, isso aqui para explicar a matéria!
    E o que falar cdos coleguinhas, que brincam correndo, com objetos que não permite que o cego participe? Também não se tem material preparado para a falta de visão, já que produzir tais conteúdos exige recursos específicos, gente preparada, e um trabalho de coordenação permanenté, pois fazer adaptação não é como imprimir uma folha de papel em tinta numa impressora. para vocês terem idéia uma impressora braille custa mais de 15 mil reais.

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  10. Enquanto os que enxergam conseguem ler no quadro, o aluno cego vai depender que exista uma impressora braille que vale mais de 15 mil reais, gente preparada para preparar o material e imprimir, e ainda ter que acompanhar as atividades com diferenças na forma de ler, já que a leitura braille não é tão rápida como a leitura em tinta. Ainda tem a dificuldade das figuras geométricas, os conteúdos em desenho ou vídeo, já que não dar para transformar o vídeo em braille. E as atividades de química, física, matemática, que nem sempre dar para representar em braille num curto espaço de tempo?
    Então, com recursos e profissionais inadequados, pouca interação com colegas, dificuldades na locomoção, pois cegos não dirigem, não andam de moto/bicicleta, restando apenas os transportes públicos com a dificuldade de pegar ônibus, já que nosso brasil não tem formas de informar ao cego o destino das linhas , sem contar nossas cidades sem a menor estrutura para se andar tranquilamente nas calçadas, já que quem não enfrenta tais limitações, quando vai andar pode tranquilamente circular pela rua mesmo, podendo se livrar dos carros e buracos.
    E claro, saibam que nossas prefeituras só são responsáveis pela pavimentação/reforma/manutenção das ruas! deixando que os particulares construam/mantenham nossas calçadas! Assim, só me resta dizer que no Brasil os Carros são mais importantes que os pedestres, já que ao menos os pavimentos dos carros rodarem, apresentam um mesmo nível, com poucas diferenças na construção, pois sabemos que carros não conseguiriam andar em rua que seguissem exatamente o mesmo nível das diferentes calçadas que cada dono de imóvel constrói sem seguir padrão algum.

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  11. Notem que é com tais condições de vida, que o adolescente cego vai ter que enfrentar a barra do ensino, considerando ainda o clima ruim que se enfrenta na vida social, na família, na vida afetiva, já que pouca gente aceita de verdade conviver com a diferença. Assim, é comum o indivíduo ficar isolado num mundo próprio, universo quase sempre frequentado apenas porseres humanos com as mesmas deficiências, pois como falei, os outros indivíduos dificilmente se aproximam da classe peculiar que faço parte.
    Diria que a pessoa cega, se sente um apátrida dentro de seu próprio país.
    Se esse ser humano conseguir suportar toda essa carga, ele vai terminar o ensino médio com poucas oportunidades de trabalho, já que o sujeito com tais características pode trabalhar em poucas funções , quase sempre atividades intelectuais e com a exigência de recursos tecnológicos.
    Enquanto vocês sem deficiência, podem se colocar para trabalhar em inúmeras atividades, os cegos não podem trabalhar em algo que exija visão, como por exemplo vendas, trabalhos que exijam andar constantemente em ambiente aberto ou irregular, conferir documentos, ler em tinta, dirigir, comandar máquinas, atuar na construção etc....
    Eis então que precisa se pensar a situação de um cidadão deficiente, que competirá com outros jovens que não vão ter tais problemas, nnem na vida nem no mercado de trabalho.
    Se a família, os colegas e a escola não sabe ou não quer lidar com a limitação, o que dizer do mundo do trabalho, onde existem mais pessoas que postos laborais. Se o empresário tem mais gente que vagas, quem vocês acham que eles vão escolher para os postos?
    Então vem a necessidade da Lei criar condições diferenciadas para a participação nos concursos, já que a limitação não permite que os deficientes lutem com os mesmos recursos disponíveis dos jovens sem deficiência.
    Enquanto quem não tem deficiência se tiver vontade e algum dinheiro, consegue ir a qualquer biblioteca, livraria, site podendo escolher e comprar ou copiar os textos em tinta, para iniciar seus estudos de concurso. Já o cego não terá bibliotecas com material em braille atualizado voltado aos concursos, nem tão pouco terá como imprimir tais materiais dos livros em tinta, já que ele não vai ter 15 mil para comprar a tal impressora, nem terá gente para digitalizar, corrigir, formatar e em fim conseguir os textos em formato digital, para leitura com computador preparado para o uso sem visão, se é que ele possua um computador assim.
    Ah, não se esqueça que ele também não terá facilidade para andar sozinho na rua, não vai poder ir de bicicleta, não terá carona de colegas, pois suas relações sociais quase sempre são com pessoas com as mesmas peculiaridades, dificilmente conseguirá parar um onibus sem a informação de outro passageiro, além de não contar com professores que saibam lidar com o ensino para cegos e o material somente em tinta.

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  12. se a pessoa cega suportar tudo isso na sua existência, ela vai participar de poucos concursos, pois são poucas as atividades laborais que são compatíveis com a limitação da visão. Não dar para prestar concurso para atividades que exijam dislocamento, como fiscalização, forças policiais, auditoria, atividades de oficial de justiça, atividades médicas, atividades que usem diretamente figuras como arquitetura, engenharia desenho, atividades com veículo e qualquer outro recurso que dependa da visão.
    Se o concurseiro acometido com a deficiência conseguir encontrar um cargo que seja minimamente compatível com as barreiras da limitação, ele terá entre 5 a 20% das vagas. Falando nisso, alguém já encontrou algum edital que trouxessem 20% como oferta para tal categoria?
    Como no Brasil o poder público malmente garante o mínimo necessário dos direitos de nossas belas Leis de primeiro mundo, com aplicação de país de Terceiro mundo, Num concurso com 5 vagas você terá apenas uma vaguinha para concorrer, enquanto que num concurso abaixo de 5 você ficará no cadastro de reserva eterno, se não forem criados cargos além dos previstos em edital.
    O decreto 3.298 define quais as deficiências são consideradas para que o candidato concorra as vaguinhas da reserva.
    Como aqui no país as coisas são inseguras, cabendo inúmeras interpretações ao sabor dos interesses de grupinhos, a justiça tupiniquim do nosso pobre Brasil começou a determinar que candidatos fossem incluídos na categoria dos deficientes, ao enquadrar pessoas com pequenas limitações como se fossem semelhantes a cegos/surdos/cadeirantes/amputados/downs/etc....

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  13. Vejam as limitações da visão monocular:
    Pelo que Li, alguém que tem tal "limitação" pode se adaptar rapidamente a nova condição. Enquanto uma sem visão não consegue andar fora de casa sem a bengala, o monocular não terá dificuldade alguma para ver o chão, poderá dirigir carros de passeio, moto, bicicleta. Também consegue ler/escrever em tinta, o que por si só, ja demonstra que em termos concretos ele pode realizar praticamente as mesmas atividades que alguém que tem a visão em ambos os olhos faz no dia-dia. O monocego tem limitações em poucas coisas que a visão é aplicada, como manobrar uma carreta. Além disso, terá problema ao ver TV em 3D, por tal capacidade exigir visão dupla. Ainda teria dificuldade ao manobrar navio cargueiro, ou jatos.
    Então indago se só é apenas um monocular que estará impedido de comandar grandes máquinas?
    Pode-se considerar que tais candidatos sejam enquadrados como deficientes?
    Pois o STJ entendeu que estas pessoas enfrentam limitações comparadas as de alguém que não enxerga/possua visão baixa/cadeirante/amputado/surdo/etc... A súmula 377 do STJ permite que essas pessoas entrem pela janela, ao garantir que eles concorram aos 5% reservados aos deficientes de verdade.
    Vocês acham que um candidato com visão mono vai passar pelos mesmos problemas que um cego/cadeirante/surdo passa desde o nascimento?
    Enquanto o candidato que enxerga assim, vai para a escola/cursinho/faculdad a pé, bicicleta, carro, pega ônibus normalmente, pode até correr pela rua, o cadeirante terá que contar com a sorte de existir algum ônibus que tenha o elevador apropriado para subir com a cadeira no transporte, lembrando que como a necessidade é apenas dos cadeirantes, um sistema de elevação custa algo entorno de 10 mil reais para a empresa instalar no veículo.
    Eu considero isso um absurdo, pois essas pessoas
    jamais enfrentaram o peso de uma deficiência concreta, como a de um cego. Essas pessoas não vão aparecer para cobrar do poder público políticas que garantam melhores serviços destinados aos deficientes reais.
    Digo que esses candidatos ao concorrerem na reserva, cometem duas injustiças. Primeiro que não tem como comparar as poucas limitações da visão mono com as barreiras na vida de um dos 3 deficientes que já venho falando. Sendo assim eles vão ter praticamente as mesmas condições de alguém sem deficiência, sendo que são considerados iguais aos com deficiência.
    E em segundo lugar, acabam contando com as mesmas facilidades de um indivíduo sem deficiência para existir! sendo que, concorrem em separado das pessoas sem limitação, o que acaba sendo uma vantagem injusta para tais candidatos, pois não enfrentaram a concorrência dura das vagas de livre nomeação.
    E a malandragem vai almentar!!!
    Andei sabendo que os com monossurdez já estão se articulando para conseguir outra súmula imoral do STJ!
    Penso que o STJ quer mesmo é dificultar a entrada de pessoas com deficiências severas nos concursos, pois além de tudo que já falei aqui, um candidato capaz de sobreviver a maré da deficiência concreta, ainda vai necessitar de adaptações no local de trabalho para ter o simples direito de trabalhar. Um servidor cego vai precisar de um programa de computador leitor de tela que custa simplesmente mais de 2 mil reais; um cadeirante vai precisar trabalhar no térrio, ou se possível num lugar com elevador, banheiros adequados, etc.
    Gente! como é difícil ser diferente nesse mundo. Costumo dizer que o mais duro nao é a deficiência em si. Ela é algo que se imcorpora a nossa existência, pois somos "obrigados" a conviver com a ausência de capacidades comuns a vocês. a Dificuldade concreta é existir num mundo que não tem espaço nem estrutura para a simples existência de um ser humano com peculiaridades que a biologia os deu de "presente". Costumo dizer que temos uma mente brilhante num corpo limitado.

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  14. Esse tal cariocadobrejo é um estúpido. Não tem respeito. Qualquer detalhe em estudo é importante; para quem leva a sério, claro! Independente de ter deficiência ou não, a dúvida é válida.

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