Foi publicado no DOU de hoje (04/02/2013) a PORTARIA Nº 44, que aprovou o Regulamento da Funpresp-Exe. Este é o ato que faltava para que a Funpresp entrasse em vigor. Em razão da portaria, os servidores federais nomeados a partir de hoje terão seus proventos de aposentadoria pagos pelo RPPS limitados ao teto do RGPS, que atualmente é de R$ 4.159,00. Se o servidor aderir à Funpresp, esta lhe pagará um benefício complementar, cujo valor será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.