2. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Assinale a alternativa correta.
a) O primeiro diploma a instituir um sistema previdenciário no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.
b) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
c) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.
d) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.
e) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
GABARITO
GABARITO
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b- CERTA
ResponderExcluirDeus me acuda...
ExcluirE
ResponderExcluirA letra B está errada. Para que o segurado comece a receber os proventos de aposentadoria é necessário que ele faça o requerimento, mas para adquirir o direito à aposentadoria basta que ele reúna todos os requisitos legais para sua concessão.
ResponderExcluirLetra E, sopita no mel
ResponderExcluirLetra E, sopita no mel
ResponderExcluirLOPS - Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - unificou a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões;
ResponderExcluirRequerimento é o ato de pleitear o direito, desde que tenha todos os requisitos legais para a sua obtenção;
Art. 195 § 5º - nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
O Constituinte de 1988, ao estatuir um capítulo próprio para a seguridade social (Capítulo II), incluído no Título VIII ("Da Ordem Social"), no qual constam várias disposições sobre seguridade social, abrangendo a previdência social, assistência social e saúde(arts. 194 a 204), torna este ramo do Direito totalmente desvinculado do Direito do Trabalho, que teve suas determinações incluídas no Capítulo II ("Dos Direitos Sociais") do Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), no art. 7º;
Sendo, portanto, correta a letra E.
Mas, só para lembrar: SALÁRIO-MATERNIDADE - VALOR
* EMPREGADA e AVULSA - última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho.
* EMP. DOMÉS.- último S.C..
* FACUL. E INDIV. - um doze avos da soma dos 12 últimos S.C., em período não superior a 15 meses.
* ESPECIAL- S.M..
Letra E.
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirLetra E. Não seria a letra B porque segundo o STF em RE 73.189/SP:
ResponderExcluirDireito adquirido - aposentadoria. Se, na vigência da lei anterior, o impetrante preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria, não o fez perder o seu direito, que já estava adquirido. Um direito adquirido não se pode transmudar em expectativa de
direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição do direito. Expectativa de direito e algo que antecede a sua aquisição, e não pode ser posterior a esta. Uma coisa é a aquisição do direito, outra, diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem as duas ser confundidas. E convém ao interesse público que não o sejam porque, assim, quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer. Com grave ônus para os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois: ao novo servidor em atividade e ao inativo. Recurso extraordinário da fazenda estadual, não conhecido.
Logo, podemos concluir que, o segurado adquire direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos necessários para obtê-la. como a alternativa b explicita a necessidade de requerimento que segundo o exposto supra não é necessário.
Resposta E
ResponderExcluirA) A Lops de 1960 unificou e uniformizou as normas legais até então existentes sobre previdência. Criou também alguns benefícios, como: auxílio-natalidade, auxílio-funeral e o auxílio-reclusão. A Lops não comtemplou domésticos e rurais, o que só foi corrigido, em parte, com a CF/88.
A Lei Elói Chaves (Decreto 4682/23) é que criou a caixa de aposentadoria e pensão para os ferroviários, sendo instituída para cada empresa. Expandiu-se para outros segmentos trabalhistas no decorrer dos anos.
B) O direito adquirido (neste caso, o direito à aposentadoria) independe de requerimento. O requerimento é para o segurado pleitear junto ao INSS a sua aposentadoria
C) A universalidade da cobertura significa que os riscos sociais enfrentados pela sociedade devem ser amparados pela seguridade social, maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte. Há vários outros riscos, porém o legislador deve optar pelos riscos que mais flagelam a sociedade, pois os recursos são limitados.
A universalidade do atendimento, por sua vez, refere-se à proteção das pessoas que são afligidas por tais riscos, conforme os aspectos legais.
D) Pelo contrário, o direito previdenciário é complexo, com legislação ampla, princípios jurídicos próprios, inclusive com diretrizes constitucionais, sendo portanto desvinculado do direito do trabalho.
E) O salário-maternidade é pago pela empresa, exceto para MEI - pago diretamente pela previdência. Posteriormente a empresa deduz dos impostos a serem pagos à previdência o valor do salário-maternidade.
Na verdade, só para lembrar, salário-maternidade é um dos dois benefícios que são pagos por reembolso: a empresa paga e recebe depois do INS; o outro benefício é o salário-família.
ExcluirRICARDO DA PARA VOCÊ ME EXPLICAR PQ E LETRA "E" DESSA QUESTÃO ESTA CERTA E NÃO A LETRA "B".VALEU...
Excluir33. João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita
bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não pretende
receber aposentadoria por tempo de contribuição.
Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser recolhida
por João é de
(A) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de
contribuição.
(B) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de
contribuição.
(C) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de
contribuição.
(D) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de
contribuição.
(E) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de
Rapaz, essa questão é do concurso de 2012 e deu muito pano pra manga, eu acertei, seguindo o raciocínio da banca.
ExcluirDefinição de empresário, segundo o Código Civil:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
De acordo com a Lei Complementer 123/2006, MEI é esse empresário do art. 966 que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo
Faltam informações, mas seguindo o raciocínio da FCC, João:
Trabalha por conta própria;
Não tem relação de trabalho com empresa; (informação implícita da banca)
Obteve receita bruta inferior ao limite (60000);
Optante pelo simples;
Não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição.
De acordo com o art. 21, §2º da Lei 8212/91 (alterado pela Lei 12470/2011), O MEI que possuir as características acima deverá contribuir com 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (atuais R$ 678,00).
Caso João trabalhasse por conta própria e prestasse serviços a alguma empresa, não poderia optar por essa redução de alíquota. Deveria contribuir, portanto, com 11% sobre o limite mínimo.
VALEU RICARDO..A DUVIDA FOI SANADA
ExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ExcluirDe nada. Bons estudos
ExcluirLetra E
ResponderExcluirLetra "E"
ResponderExcluirLetra E
ResponderExcluirEsse Pessoal tah preparado mesmo... Eu errei (fui de B)
ResponderExcluirLetra "E".
ResponderExcluirE
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