Questões FCC - Nº 17

17. (Analista TRF 3ª Região – 2007) A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da a) Diversidade da base de financiamento.
b) Caráter democrático e descentralizado da administração.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) Universalidade da cobertura.
e) Equidade na forma de participação no custeio.

Comentários

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  3. Gabarito: “A”. (art. 194, parágrafo único, VI, CF/88) – a base de financiamento da Seguridade Social deve ser o mais variada possível, de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições. Este princípio é seguido à risca, já que existem diversas contribuições sociais. Por causa deste princípio, qualquer proposta de unificação de todas as contribuições sociais em uma única é inconstitucional.

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  4. A...
    E MUIIIITO BEM EXPLANADO PELA SORAIA.

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  5. TRF4: desemprego pode ser provado por outros meiosQuando a situação aperta, muitas vezes o pagamento da contribuição previdenciária fica comprometido. As prioridades das despesas domésticas deixam o pagamento do INSS em segundo plano. Nesses casos, o segurado que é empregado (com carteira assinada) tem vantagem em relação aos autônomos, já que a lei permite que o empregado fique por até 3 anos sem pagar o INSS e, mesmo assim, está acobertado caso precise de algum benefício. Já os autônomos não gozam desse mesmo direito, pois têm dificuldade em provar o desemprego no Ministério do Trabalho. Uma decisão do TRF da 4.ª Região aparou essas diferenças, garantindo que todos os segurados autônomos dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul passem a ter o mesmo tratamento dado aos empregados.Período de graça é justamente o tempo que o trabalhador fica segurado, mesmo sem pagar o INSS. O autônomo ou contribuinte individual se mantém segurado:• até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, por deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado).Esses prazos podem ser dilatados por mais 12 meses (o que faz o período de graça atingir o prazo máximo de 3 anos), desde que o segurado esteja inscrito como desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho. É aí que mora o problema.A situação de desemprego normalmente é evidenciada por meio do recebimento do seguro-desemprego feito no Ministério do Trabalho, algo tão comum para quem tem carteira assinada. Já o segurado-autônomo encontra uma barreira no posto da Previdência para fazer prova de que não tem trabalho.A questão é que a redação da lei previdenciária exige a comprovação da qualidade de desempregado, junto ao Ministério do Trabalho ou o recebimento de seguro desemprego, o que vem a beneficiar apenas o empregado, e não os autônomos. O Regime Geral da Previdência Social (artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991) faz a exigência e uma instrução normativa do INSS (INº nº 45/2010, art. 10) também.Todavia, até para o segurado empregado, o próprio Superior Tribunal de Justiça já havia flexibilizado a exigência de que a prova do desemprego dependesse exclusivamente dos apontamentos existentes no Ministério do Trabalho. Cita como exemplo o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), no qual o STJ decidiu que se admitem outros meios de provar o desemprego.Foi por essa razão que a Defensoria Pública da União propôs ação civil pública com o objetivo de obrigar o INSS a aplicar ao segurado (contribuinte individual) o direito de aumentar o período de graça por mais 3 anos, desde que comprovando sua situação de ‘sem trabalho’, por quaisquer meios permitidos em Direito e não apenas pelo registro no MTe.A Desembargadora do TRF da 4.º Região, Juiza Maria I sabel Pezzi Klein, fundamentou que não há razão para diferenciação entre segurados empregados e autônomos . “Para esses segurados, ao deixarem de exercer suas atividades por razões alheias às suas vontades, deve ser admitida a possibilidade de prova da situação de desemprego, da mesma forma que a jurisprudência vem admitindo para os segurados empregados, por qualquer meio previsto em Direito, inclusive a prova testemunhal”.Essa decisão serve para estimular que outras soluções sejam dadas no resto do país, a fim de diminuir as diferenças de tratamento entre as classes de segurados, já que o procedimento adotado pelo INSS viola os mandamentos constitucionais da universalidade da proteção e da isonomia. Os dependentes de autônomos que não conseguiram receber uma pensão por morte ou os próprios autônomos que não conseguiram reivindicar alguma aposentadoria ou outro benefício poderão levar essa decisão em conta para tentar reverter a situação no Judiciário. Até a próxima.

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  6. Letra"A" .Deus seja louvado.

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  7. Alguem pode me explicar pq o gabarito desse questão é a letra "E"...Obrigado..


    De 10/5/1980 a 12/12/1994, João foi empregado de uma construtora. Em FEV/2010, completou 65 anos e em MAR/2010, faleceu. João não era aposentado. Em JAN/2013, Maria, que, comprovadamente, mantinha união estável com João, requereu pensão por morte. O pedido deve ser:
    A) Indeferido, pois, na data do seu falecimento, João já havia perdido a qualidade de segurado.
    B) Indeferido, pois, para fins previdenciários, Maria não era dependente de João.
    C) Indeferido, por falta do cumprimento do período de carência.
    D) Indeferido, pois na data do seu falecimento, João não tinha a qualidade de segurado, não era aposentado e não tinha direito adquirido a nenhuma aposentadoria.
    E) Deferido, pois na data do óbito, João já havia adquirido direito à aposentadoria por idade.

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    1. Pensão por morte independe de carência e joão completou 65a de idade.Será??? Eu erraria feio esta questão, ainda bem que postou, Cleyton Pernambucano...rs.

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    3. De acordo com o Decreto 3048, art.182, a carência para aposentadoria por idade, especial e tempo de contribuição aumentaria progressivamente para os inscritos na previdência antes de 24/07/1991 até alcançar as atuais 180 contribuições (essa marca foi atingida em 2011).
      Portanto, segundo a tabela progressiva, João necessitaria, em 2010, de uma carência de 174 contribuições. Apesar de João ter perdido há tempos a qualidade de segurado, em fev/2010 possuia a carência, já adquirida quando era empregado da construtora, e idade necessárias para se aposentar, direito adqurido, porém, não usufruído. Maria, sua companheira, tem, então, direito à pensão por morte.

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    4. Valeu ricardo,,,O dificil é decora essa tabela.rsssss

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  9. Galera..é isso aí, por enquanto o fórum (blog) tá meio xoxo, mas é assim mesmo, lembro que no concruso passado ficava um pessoal pela madrugada afora, tinha questoes que davam mais de 250 comentários....vamos lá fé em Deus

    Letra A

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  10. VALE CONFERIR!

    Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

    Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.

    Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação.

    “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.

    O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.

    O caso

    Inicialmente, com base na jurisprudência, o relator havia rejeitado a pretensão da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisão sustentando que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços.

    De acordo com a empresa, no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Portanto, independentemente da natureza jurídica atribuída a essas verbas, elas não podem ser consideradas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária.

    Decisão reconsiderada

    O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergências entre as Turmas de direito público, tendo em vista a relevância do tema, o julgamento foi afetado à Primeira Seção.

    Justificando a necessidade de rediscussão da jurisprudência estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício.

    “Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas”, observou o ministro.

    ( Resp 1322945 )



    Superior Tribunal de Justiça, 01.03.2013

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