Redação que será dada ao parágrafo único do art. 7º da Constituição

Depois que a Emenda Constituicional, ontem aprovada, entrar em vigor, o  parágrafo único do art. 7º da Constituição passará a ter a seguinte redação:

 “Art. 7º

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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”