“As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzem imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.”E o pior: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/04/2013) a referida Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A proposta agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário.
Clique aqui para ler o inteiro teor da PEC.
8 Comments
O professor também deveria postar algo sobre a PEC DA TEOCRACIA! Outro ABSURDO!
ResponderExcluirEu falei que todo aquele enfoque da mídia no Feliciano era pra esconder "a arte" que os honoráveis "DESPOTAdos" Genoíno e Cunha da CCJ (condenados no mensalão) estavam "armando" contra a democracia!! ACORDA BRASIL!!!
ResponderExcluirAhh, mas tá complicado, os guardiões da Carta Magna, só têm agido segundo os interesses da mídia e de seus anunciantes! Na Globo é STF pra cá, STF prá lá, no jornal, na novela, na Ana Maria Braga, Joaquim recebe prêmios da Globo, sobe em palanques da direita... Até vale, na falta de legislação, utilizar-se de doutrina alemã para condenar réus, mesmo sem provas, contrariando a própria CF e o princípio jurídico da presunção da inocência. A verdade é que o sonho da elite é dar mais poder ao Supremo, onde ela tem maioria e assim criar obstáculos à soberania popular. Falta agora dar sequência ao PL que fixa mandato para os ministros do Supremo, porque, afinal, eles não são monarcas! Quanto à disputa entre o judiciário e o legislativo, separação dos poderes meus caros, isso também é cláusula pétrea, freios e contrapesos. O STF não pode mandar no país! No que se refere ao papel político, na falta de votos, o STF é a tábua da salvação da direita política, até lá vale participação na novela, prêmio no Faustão, máscaras de carnaval, capas no O Globo, só pra ter os notáveis e ilibados nas mãos. Sabe, tenho muito medo dessa história de o STF dar a última palavra em tudo, numa realidade quase absolutista. Independente de quaisquer posições políticas minhas, acho que uma preocupação geral de um estado de direito é, afinal, quem controla o controlador?
ResponderExcluirGenuíno e o outro que eu esqueci o nome aprovaram essa PEC, que por si só é uma aberração jurídica da pior espécie. Precisamos de mudanças urgentes neste país.
ResponderExcluirNão pode esquecer, colega, eu avivo sua memória com o maior prazer: José Genoino e João Paulo Cunha, deputados do PT condenados pelo STF, são membros da Comissão de Constituição e Justiça. Foram esse condenados por corrupção ativa e formação de quadrilha (Genoino) e corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato (João Paulo) que ajudaram aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso. Nuncaantesnestepaís...
ExcluirO guardião da Constituição terá de ser mesmo o STF, porém agindo politicamente,como tem se observado, é que abre possibilidades de PEC dessa natureza, mas o "controle de constitucionalidade" a cargo do Congresso Nacional, com a credibilidade há muito tempo abalada, aí é que não dá mesmo!
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