“As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzem imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.”E o pior: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/04/2013) a referida Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A proposta agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário.
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