A Câmara do Deputados aprovou ontem, 17 de abril, projeto de lei complementar que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial para pessoa com deficiência que seja segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Como já tinha sido aprovado pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A referida Lei Complementar entrará em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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