O Projeto de Lei 478/2007, denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, tem como objetivo garantir os direitos da criança por nascer, ou seja, garantir os direitos do nascituro.

O referido Projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Ele está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O Parecer do relator, Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07, estava na pauta para ser votado hoje (24/04). No entanto, não houve deliberação em face do encerramento da reunião.

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