Além de querer fechar a Canção Nova e a TV Aparecida, o Ministério Público Federal também quer fechar a TV Século XXI, por meio da Ação Civil Pública nº 0014205-81.2010.4.03.6105.

No tocante a esta ação, o Juiz da 7ª Vara Federal de Campinas / SP, no dia 16/07/2012, concedeu a antecipação de tutela específica requerida na inicial, para determinar que a TV Século XXI, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação e intimação da sentença, promova a interrupção da geração e transmissão de sinais de TV, sob pena de ordem de interdição, lacração de equipamentos e multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos do processo foram remetidos Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento de recurso de apelação interposta pela TV. Em 20/08/2012, a Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, relatora do processo,  prolatou o seguinte despacho:
"Analisando os autos, parece-me que as medidas determinadas pelo MM. Juízo a quo - interrupção da geração e transmissão de sinais de TV, sob pena de ordem de interdição, lacração de equipamentos e multa diária - pode ensejar dano de difícil reversibilidade à atividade desempenhada pelas agravantes, notadamente no que se refere aos empregos por elas gerados, razão pela qual, exclusivamente com lastro no dano irreparável que o artigo 14 da Lei n. 7.347/85 visa evitar, vislumbro assistir, ao menos em sede de cognição sumária, razão às agravantes.
Dessarte, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o recebimento dos recursos de apelação oferecidos pelas agravantes no duplo efeito, suspendendo-se a ordem de interrupção da geração e da transmissão de sinais de TV que foi determinada às ora recorrentes."
Clique aqui para acompanhar o trâmite do processo no TRF3. No TRF3, o nº do processo é 0023159-30.2012.4.03.0000.