A Emenda foi publicada no DOU de hoje(03/04). Confira o inteiro teor da Emenda:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)
Brasília, em 2 de abril de 2013
2 Comments
Bom dia prof. Hugo!
ResponderExcluirO senhor sabe alguma coisa sobre a PEC mencionada abaixo?
Obrigado!
Alexandre / Ribeirão Preto - SP.
http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=3&nuSessao=033.3.54.O&nuQuarto=33&nuOrador=3&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=10:36&sgFaseSessao=GE%20%20%20%20%20%20%20%20&Data=15/03/2013&txApelido=AUGUSTO%20CARVALHO&txEtapa=Com%20reda%C3%A7%C3%A3o%20final
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 033.3.54.O Hora: 10:36 Fase: GE
Orador: AUGUSTO CARVALHO Data: 15/03/2013
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Passo a palavra ao Deputado Augusto Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradecido ao Deputado Renan Filho por sua compreensão, eu queria apenas aproveitar este momento e chamar a atenção de V.Exa., das demais colegas e dos demais colegas para uma PEC a que dei entrada há coisa de 10 ou 12 diase para a qual estou recolhendo o apoiamento dos Parlamentares para que possa ser apreciada por esta Casa e pelo Senado.
Essa PEC, Deputado Renan, é muito simples. Ela trata de uma questão que é inaceitável que permaneça: a divisãoque existe no seio do funcionalismo público civil ao se tratar de maneira desigual as chamadas verbas indenizatórias. V.Exa. sabe que, no Executivo, um funcionário de qualquer que seja o nível recebe como verba para alimentação a bagatela de 330 reais, 340 reais, enquanto que, no Legislativo, até pela organização dos seus servidores, o vale-alimentação é de 740 reais. É uma disparidade que não se justifica.
O servidor de qualquer Poder, seja do Executivo, seja do Judiciário, seja do Legislativo, necessita se alimentar, e não há diferença entre um e outro, nem entre Poderes, nem entre carreiras. Por isso, estou solicitando apoiamento a essa PEC, que trata da equidadeentre as verbas indenizatórias, ou seja: o vale-alimentação, a verba relativa ao auxílio-creche e o vale-transporte, para que em todos os Poderes sejam unificadas, a fim de termos a justiça praticada no serviço público federal.
Estou noticiando a apresentação dessa PEC e solicitando a cada bancada que nos dê o devido apoiamento para que ela possa tramitar.
Muito obrigado.
Professor, com essa PEC os empregados domésticos passarão a fazer jus ao salário-família e ao auxílio-acidente, e a sua inscrição junto ao INSS, passa a ser obrigação do empregador?
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