O Projeto de Lei PL 4053/2012, de autoria do Deputado Manato - PDT/ES, acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.

Clique aqui para ler o inteiro teor do Projeto.