Por um Brasil sem excedentes!PORTARIA Nº 191, DE 23 DE MAIO DE 2013A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:Art. 1º Autorizar a nomeação de (250) duzentos e cinquenta candidatos aprovados e não convocados para o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado por meio da Portaria MP nº 108, de 14 de maio de 2008.Art. 2º A nomeação das vagas a que se refere o art. 1º se efetivará a partir de junho de 2013, e está condicionada à:I - existência de vagas na data da nomeação; eII - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.Art. 3º A responsabilidade pela nomeação das vagas de que trata o art. 1º será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MIRIAM BELCHIOR
MPOG autoriza nomeação de 250 analistas do INSS com formação em Serviço Social
No DOU de hoje (24/05/2013) foi publicada a seguinte Portaria: