Questões FCC - Nº 103

103. (FCC – Juiz do Trabalho - TRT11 - 2007). Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
(A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por meio de repasse de recursos orçamentários, e de forma indireta, por intermédio do pagamento de contribuições sociais.
(B) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm a natureza jurídica de impostos; em razão disso aplicam-se a essas contribuições as regras de imunidade previstas para os impostos em geral.
(C) a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes, para efeito de pagamento de contribuições sociais destinadas ao sistema de seguridade social, em razão da atividade econômica por eles exercida.
(D) o princípio da preexistência de custeio impõe que somente poderão ser criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio total, o que, entretanto, não impede o reajustamento periódico dos benefícios de prestação continuada.
(E) a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar contribuições sociais, destinadas ao financiamento da saúde, assistência e previdência social, devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho.


Comentários

  1. Professor o concurso do inss vai vencer em 04/14, voce acha que o ano de 2014 irá ter concurso pra nivel médio?

    obg!

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  2. Professor o concurso do inss vai vencer em 04/14, voce acha que o ano de 2014 irá ter concurso pra nivel médio?

    obg!

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  3. dúvida entre a D e E, ficaria com a D!

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  4. sopinha no meu letra E!!! Professor eu estava resolvendo algumas questões de previdenciário e deparei-me com uma questão que acabei ficando na dúvida quanto sua resposta. Por favor, se tiver como o Sr. fazer um comentário da mesma eu agradeço. vlw

    Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade
    social no Brasil, assinale a opção correta.
    A- Com relação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve escolher os eventos que serão cobertos pela previdência social, levando em conta as possibilidades econômicas dos segurados.
    B- As populações urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relação aos benefícios e serviços, de forma a reparar injustiça histórica com os trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade de contribuição desses trabalhadores, a concessão dos benefícios deve exigir um maior período de carência.
    C- A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.
    D- No que concerne à diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais segurados e aposentados da previdência social e, ainda, das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
    E- O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante às empresas o repasse do custo da contribuição aos preços praticados no mercado.
    obs: Caso a resposta seja a letra C esse valor não seria nominal?

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    1. O reajuste dos beneficios previdenciarios são apenas para manter o mesmo poder de compra por isso só baseados na taxa de inflação, o reajuste do salario minimo pode ser inferior ou superior a taxa de inflação, portanto se o reajuste dos beneficios fossem baseados no salario minimo poderia se ter um aumento ou uma diminuição do poder de compra e não só um reajuste pra manter o mesmo poder.

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  5. D; a letra E esta errada pois as contribuições sobre a folha de salários são usadas para o financiamento do RGPS, e não podem ser usadas para financiamento da saúde e da assitência social

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  6. Letra (D) Correta.

    (A)
    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ........

    Lei 8.212
    DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
    Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
    Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

    (B)

    Não sei qual embasamento dessa alternativa

    (C)

    Art. 195.......
    § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

    (D)
    C.F. Art. 195
    § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
    O artigo abaixo está na Seção III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL acredito que vale para todos os outros também,

    C.F. Art. 201
    § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

    Lei 8.213
    Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

    § 1º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
    8.213 Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou orendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

    8.213 art. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    (E)
    A união não pode criar novas contribuições que já estejam prevista na constituição, e a que a questão esta se referindo sabemos que está prevista.
    C.F. artigos..
    Art. 195

    § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

    § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
    Art. 154. A União poderá instituir:
    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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    1. A - Errada. Na verdade é o inverso: de forma direta - mediante o pagamento das contribuições; de forma indireta - mediante recursos provenientes...

      B - A natureza jurídica das contribuições sociais é "tributária", a mesma natureza dos impostos, ambos são "espécies" de um mesmo gênero, tributo. Porém, a maioria da doutrina classifica as contribuições sociais dentro da espécie tributária "contribuições especiais" ou "Parafiscais", as quais englobam: contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de categorias profissionais e econômicas(CRM, CREA, etc.), contribuições destinadas a entidades privadas ligas ao sistema sindical, sistema "S" - sesi, senai, sesc etc., e Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, art.149 CF. Definição de tributo: toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, art. 3º do CTN.

      C) Errada. Conforme o amigo MLimanski já destacou: Art. 195 § 9º da CF: As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

      d) Errada. O art. 195 § 5º descreve que: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, MAJORADO, ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

      e) CORRETA. 195, § 4º - são as chamadas contribuições residuais, as quais, não poderão ter base de cálculo nem fato gerador próprios de outras contribuições já previstas.

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    2. Fiquei na dúvida entre a D e a E, pois, no Direito Tributário o entendimento é de que não é necessário lei para reajustar alíquotas, porém, a questão aqui fala em fonte de custeio. Pelo lógico, de fato, o que ocorre é um reajustamento a fim de garantir o seu valor real (benefícios previdenciários) ou nominal (benefício assistencial da LOA).

      Portanto, letra D

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  7. Letra D. Vamos que vamos...

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  8. Letra D - reajuste é diferente de majoração.

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  9. Em relação aos critérios sobre a progressividade das contribuições sociais, a "Condição estrutural do mercado de trabalho" é em relação a área de atuação da empresa ?

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  10. Em relação aos critérios sobre a progressividade das contribuições sociais, a "Condição estrutural do mercado de trabalho" é em relação a área de atuação da empresa ?

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