Questões FCC - Nº 104

104. (FCC - Juiz do Trabalho - TRT11 - 2005). Dentre as regras sobre a sustentabilidade (financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui:
(A) As fontes de custeio são previamente determinadas. Assim, para que um benefício seja criado, é preciso estabelecer qual a fonte financiadora do mesmo.
(B) Outras fontes de custeio poderão ser criadas, havendo necessidade, desde que observem a contrapartida necessária e sejam criadas por lei ordinária.
(C) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social, independentemente de ter ou não empregado à sua disposição.
(D) Existe um orçamento único para o Sistema de Seguridade Social, que será elaborado conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
(E) As contribuições sociais poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

Comentários

  1. Resposta B.
    Criadas por "Lei Complementar"

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  2. A - Correta. De acordo com o art. 195, § 5º.

    B - Errada. - As fontes de custeio previstas na CF serão criadas mediante Lei Ordinária, enquanto que as não previstas (contribuições residuais) para a Seg. Social serão criadas mediante Lei Complementar. Ex.: todas as contribuições previstas nos incisos de I a IV do art. 195 da Cf foram instituídos mediante Lei Ordinária, porém, outras contribuição não previstas na CF poderão ser criadas, somente mediante Lei Complementar. Como se sabe, a Lei Complementar difere formalmente da Lei Ordinária pelo fato de a mesma exigir um quórum de aprovação maior (maioria absoluta) do que a Lei ordinária (maioria relativa). Ver art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, inciso I

    C)Achei a redação um pouco confusa, afinal, o que significa dizer que um empregado está ou não à disposição? Pela lógica, se alguém é admitido é porque está à disposição. Achei confusa, professor.

    D) Correta. O Orçamento da Seguridade Social está contemplado em um único orçamento, previsto na LOA - lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 5º inciso III.

    E) Correta. Neste caso aplica-se apenas o princípio da Anterioridade Nonagesimal ou princípio da Noventena, prevista no art. 150, inciso III, alínea "a". Significa dizer que, esse tipo de tributo obedece apenas a este princípio, sem obedecer ao art. 150, inciso III, alínea "b".

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    1. Olá andrade tudo bem!

      Eu acredito que, no caso do item C, se aplica à segurada empregada, inclusive a doméstica no período de licença maternidade. uma vez que o empregador tem a missão de descontar, arrecadar e recolher uma das alíquotas 8,9,11% sobre o salária de contribuição da segurada que está em gozo de salário maternidade, e por esse motivo não está à disposição de serviços.

      bons estudos!

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    2. Olá, Alexandre Rocha!

      Ótima observação! Obrigada!! Fiquei confusa com a redação e esqueci deste detalhe.

      É isso ai! Erra agora pra não errar na prova.

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  3. Professor Hugo, quanto tempo em média demora para o ministério do planejamento autorizar a realização de um concurso, por exemplo INSS, quanto tempo foi a autorização do último concurso para TSS. Obrigado.

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  4. Letra B, Andrade já zerou a questão. =)

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    1. rsrs

      Amigo MLimanski, eu marcaria realmente a letra B.

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    2. A letra B esta errada por que para criar novas fontes de custeio é preciso Lei complementar.

      Se olharmos o artigo 195 paragrafo 4 se não me engando pede para olhar o artigo 154 inciso I.
      falando sobre novas fontes de financiamento da seguridade.

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    3. Como é o que a questão pede - a que não se inclui -, então eu estava certa! ;)

      Vamos continuar os estudos amigos! Com fé a gente um dia chega!

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  5. bom feriado a todos, fazendo o que o concurseiro mais ama, estudar!!!! =)

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