A PEC 37 procurava retirar poderes de investigação do Ministério Público.
Já a PEC 33, de autoria do Deputado Federal Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, simplesmente, cassa do STF a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição. Conforme a proposta,
“As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzem imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.”E o pior: no dia 24/04/2013, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 33. A proposta agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário.
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