A PEC 37 já foi enterrada. E a PEC 33 vai continuar viva?

A PEC 37 e a PEC 33 tinham o mesmo objetivo: dá uma cacetada nos responsáveis pela condenação dos mensaleiros.

A PEC 37 procurava retirar poderes de investigação do Ministério Público.

Já a PEC 33, de autoria do Deputado Federal Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, simplesmente, cassa do STF a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição. Conforme a proposta,

“As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzem imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.”

E o pior: no dia 24/04/2013, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 33. A proposta agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário.

Clique aqui para ler o inteiro teor da PEC 33.