A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (05/06), o chamado Estatuto do Nascituro (PL  478/07). A proposta depende agora da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para depois ser analisada pelo Plenário.

De acordo com o texto, já aprovado como substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento.