Medida Provisória nº 619/2013 altera as Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91

A nova legislação amplia o conceito de segurado especial e assegura o salário-maternidade por 120 dias às seguradas da Previdência que adotarem criança, independentemente da idade.

Clique aqui e confira o inteiro da MP 619/2013.

Clique aqui para acessar a Lei nº 8.212/91 atualizada.

Clique aqui para acessar a Lei nº 8.213/91 atualizada.

Comentários

  1. PROFESSOR HUGO,

    Essa atualização já consta no seu manual de direito previdenciário 2013?

    Clebson

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    1. Eu também gostaria de saber isso, professor! Pois estou querendo comprar seu livro!

      Obrigada

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    2. A 7ª edição do MANUAL é de maio/2006. A MP 619 é de junho/2006.

      A principal mudança é referente ao salário-maternidade da segurada adotante, que passa a ser de 120, independentemente da idade da criança adotada. Aqui, a MP apenas seguiu o que a Justiça já havia obrigado o INSS cumprir. No MANUAL eu já incluí a decisão da Justiça Federal que obriga o INSS a conceder o salário-maternidade da adotante pelo prazo de 120 dias.

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    3. Professor, há também algumas mudanças com relação ao segurado especial, no que tange às descaracterizações do mesmo. De fato, com relação ao salário-maternidade teremos apenas a duração de 120 dias ou 2 semanas, correto?

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    4. Aproveito para parabenizar a 7ª edição do Manual. Eu já tinha a 5ª edição e utilizava as atualizações, mas preferi ter um mais organizado e gostei muito do novo layout, bem como dos principais assuntos estarem separados por tópicos.

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  2. professor veja esta matéria que encontrei e por favor me resposta se há a possibilidade de haver vagas para analista nível médio:

    Marcelo Ramos - Hoje em Dia

    Um salário de R$ 4.500 para um cargo de nível técnico não é de se desprezar, assim como uma oportunidade de R$ 9 mil mensais para nível superior. Ainda mais se considerarmos que a média salarial do brasileiro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de R$ 1.345.

    Quem já está fazendo planos com a bolada é bom ficar atento, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai abrir concurso público para preencher vagas de reserva para os níveis médio e superior, com vencimentos estimados entre R$ 4.500 e R$ 9 mil, respectivamente, para o cargo de analista.

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    1. Por enquanto, o que o MPOG autorizou foi para o cargo de Analista do Seguro Social, que é de nível superior.

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  3. Professor, e as questões? Já virou um hábito diário respondê-las. Obrigado

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    1. Vou iniciar uma seleção de questões da ESAF ou do CESPE. Creio que na próxima semana.

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    2. Aí que me refiro!! Só no aguardo. Valew Hugão!

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    3. Ufa... ainda bem... aguardaremos ansiosos...

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  4. MEU GRANDE PROF HUGO GOES É DE FACIL ENTENDIMENTO QUE O DIREITO PREVIDENCIARIO CONSTANTEMENTE SE RENOVA POR LEIS ORDINARIAS E MAIS RECENTEMENTE POR MEIO DA MP 619 E TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 1º DO ART 201 DA CF. GOSTARIA DE SABER QUANDO VAI SAIR SEU LIVRO DE DIR. PREV. JA COM ESTAS REFERIDAS ATUALIZACOES E EM QUAL EDITORA COMPRAR. DESDE JA MUITO GRATO.SUAS AULAS SAO FANTASTICAS.

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