Questões Esaf - Nº 14

14. (Auditor-Fiscal da Previdência Social / 2002) A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

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