Questões Esaf - Nº 4

4. (Auditor-Fiscal da RFB / 2009) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Comentários

  1. d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

    inss2014.blogspot.com.br

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  3. RFB, ótimo nível de formulação. letra D.

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  4. Boa noite Prof Hugo.. O último concurso do INSS para técnico foi prorrogado ate abril de 2014.. a princípio não se tem previsão de abrir um novo! Como você conhece muito bem o "sistema", acredita que este novo concurso sairá quando??????

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  5. letra D.principio da noventena

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  6. Letra D.

    Art. 195, § 6º: As contribuições sociais de que trata este artigo (inclusive as contribuições residuais) só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

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  7. Portanto, obedece apenas ao princípio da noventena ou anterioridade nonagesimal.

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