Questões Esaf - Nº 5

5. (Auditor-Fiscal da RFB / 2009) A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.
e) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

GABARITO: Anulada

Comentários

  1. c) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

    inss2014.blogspot.com.br

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  2. Respostas
    1. A letra (C) me deixa na duvida por que o segurado especial contribui sobre receita bruta da produção.

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  3. na C) o "poderá" me deixou na dúvida pois na verdade "há" contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

    iria de E)

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  4. Trabalhador Nao contribui sobre lucro e faturamento. Letra C.

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  5. Trabalhador Nao contribui sobre lucro e faturamento. Letra C.

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  6. QUESTÃO FOI ANULADA.

    Copio abaixo comentário de nosso mestre Hugo Goes.

    Os candidatos alegam, com razão, que a questão deve ser anulada por ter mais de uma resposta. Destaca que ao lado da assertiva incorreta do gabarito (letra “C”), também estaria incorreta a assertiva da letra “E”, uma vez que a Constituição Federal estabeleceu que é vedada a concessão de remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pela empresas até determinado montante.
    Analisando detidamente os argumentos apresentados deve-se indicar que: o recurso deverá ser PROVIDO, pois em uma questão de múltipla escolha não pode haver imprecisão da resposta na marcação de assertivas incorretas. ANULE-SE A QUESTÃO! (grifei)
    Assim, a assertiva pode ser considerada incorreta dependendo do montante a ser remido, se o montante for remido ao patamar estabelecido pela lei complementar é possível a remissão. Assim, ficou impreciso o enunciado da assertiva por erro de redação em contraste com o disposto no art. 195, § 11, da Constituição Federal.
    “§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.”

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    1. Bom saber, meu amigo! De qualquer forma, é bom ficarmos atentos ao fato de as bancas colocarem questões errada e incompleta para confundir o candidato.

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  7. Questão cabulosa:

    Eu também ficaria na dúvida entre C e E, porém, a C é certo que há erro, já a E, é uma alternativa incompleta.

    Encontrei as possíveis explicações na CF:

    Art.195, I, alíneas b e c: A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ...b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

    Art. 195, § 11: é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I,a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

    De acordo com o § 11, pode sim haver remissão até determinado valor. A vedação alcança valores superiores a um determinado valor a ser fixado em lei complementar.

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