Informo que o início dos efeitos da nova regra do regime próprio de previdência dos servidores públicos do poder judiciário federal, que vincula a base de contribuição e, por consequência, os proventos de aposentadoria, ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, não será mais o dia 04/02/2013, data em que entrou em vigor o Regime de Previdência Complementar do servidor público federal do Poder Executivo (FUNPRESP – EXE), conforme havia estabelecido o Conselho da Justiça Federal, e sim, o dia 14/10/2013, data estipulada para o início da vigência do regime de previdência complementar dos membros e servidores do Poder Judiciário da União (FUNPRESP – JUD), de acordo com o entendimento esposado no parecer nº 177/2013, de 04 de julho de 2013, da Assessoria Jurídica do Supremo Tribunal Federal, ratificado pelo ofício nº 236, mesma data, da Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, procederemos na folha de agosto/2013 aos ajustes devidos, de forma a enquadrá-lo à regra do art. 4º, I, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.618/2012.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Anexos:
Parecer nº 177/2013, de 04 de julho de 2013, da Assessoria Jurídica do Supremo Tribunal Federal;
Ofício nº 236, de 04 de julho de 2013, da Presidência do Supremo Tribunal Federal.
1 Comments
Caro professor, notícia de suam importância.
ResponderExcluirInformo que o início dos efeitos da nova regra do regime próprio de previdência dos servidores públicos do poder judiciário federal, que vincula a base de contribuição e, por consequência, os proventos de aposentadoria, ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, não será mais o dia 04/02/2013, data em que entrou em vigor o Regime de Previdência Complementar do servidor público federal do Poder Executivo (FUNPRESP – EXE), conforme havia estabelecido o Conselho da Justiça Federal, e sim, o dia 14/10/2013, data estipulada para o início da vigência do regime de previdência complementar dos membros e servidores do Poder Judiciário da União (FUNPRESP – JUD), de acordo com o entendimento esposado no parecer nº 177/2013, de 04 de julho de 2013, da Assessoria Jurídica do Supremo Tribunal Federal, ratificado pelo ofício nº 236, mesma data, da Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, procederemos na folha de agosto/2013 aos ajustes devidos, de forma a enquadrá-lo à regra do art. 4º, I, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.618/2012.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Anexos:
Parecer nº 177/2013, de 04 de julho de 2013, da Assessoria Jurídica do Supremo Tribunal Federal;
Ofício nº 236, de 04 de julho de 2013, da Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Postar um comentário