27. (Técnico da Receita Federal / 2006) De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:
a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.
b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.
d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.
e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.
GABARITO
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B
ResponderExcluirB
ResponderExcluirLetra "B"
ResponderExcluirletra - B
ResponderExcluirB
ResponderExcluirb) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
ResponderExcluire
ResponderExcluirERRADA - Letra b): poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
ResponderExcluirA CSLL é uma contribuição social não previdenciária, pois não será destinado exclusivamente à previdência social, mas a qualquer área da seguridade.
Sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, conforme expõe o Manual de Direito Previdenciário (Goes, p.391).
Ou seja, o sujeito passivo da contribuição é a pessoa jurídica (empresa) e não o trabalhador.
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