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PROGRAMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 1 Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. (Lei nº 8.212/1991 - Títulos I a V, Título VI - Introdução e Capítulo I e Titulo VIII; Lei nº 8.213/1991). 2 Regulamento da Previdência Social. 2.1 Decreto nº 3.048/1999 e alterações.
