No DOU de hoje (12/07), foi publicada a seguinte Portaria:
PORTARIA Nº 1.584, DE 11 DE JULHO DE 2013
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições, [...] resolve:

Nomear, com fundamento no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Técnico do Seguro Social, Classe A, Padrão I, código 434.550, a candidata ANGELA LETÍCIA CERVO, para a Agência da Previdência Social Bento Gonçalves, vinculada à Gerência-Executiva Caxias do Sul, em virtude de habilitação em concurso público, conforme Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2011, e em face de decisão judicial proferida no Processo 5011212-80.2012.404.7107, da Vara Federal de Caxias do Sul e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
Trata-se de processo em que a candidata se insurge contra decisão do INSS que indeferiu seu enquadramento como portadora de deficiência, para fins de posse em vaga de concurso público reservada a tais candidatos. Aduz que foi aprovada em concurso público promovido pela autarquia previdenciária, classificando-se em 2º lugar nas vagas para o cargo de técnico do seguro social reservadas a candidatos portadores de deficiência. Insurge-se contra a conclusão da equipe multidisciplinar que realizou sua avaliação e que concluiu pela ausência de deficiência física ou auditiva a autorizar sua posse.