Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
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III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
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Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
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VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.