Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
[...]
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
[...]
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
[...]
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
[...]
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
[...]
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
[...]
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Ou seja, aquela votação da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado-presidiário foi, absurdamente, inconstitucional. Não era para ter ocorrido votação nenhuma. A perda do mandato deveria, simplesmente, ter sido DECLARADA pela Mesa da Casa.