Ou seja, aquela votação da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado-presidiário foi, absurdamente, inconstitucional. Não era para ter ocorrido votação nenhuma. A perda do mandato deveria, simplesmente, ter sido DECLARADA pela Mesa da Casa.Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:[...]II - o pleno exercício dos direitos políticos;[...]Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:[...]III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;[...]Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:[...]IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;[...]§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
