Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
[...]
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
[...]
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
[...]
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
[...]
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
[...]
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
[...]
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Ou seja, aquela votação da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado-presidiário foi, absurdamente, inconstitucional. Não era para ter ocorrido votação nenhuma. A perda do mandato deveria, simplesmente, ter sido DECLARADA pela Mesa da Casa.
4 Comments
Como dizia Tim Maia:
ResponderExcluirVale, vale tudo
Vale o que vier
Vale o que quiser
Só não vale
Dançar homem com homem
Nem mulher com mulher,
O resto vale
Vale, vale tudo
Pode isso professor?
ResponderExcluirMulher tem validação de concurso negada após ser considerada obesa
http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2013/09/mulher-tem-validacao-de-concurso-negada-apos-ser-considerada-obesa.html
professor,por favor me de uma luz!eu fiz o concurso pata técnico so seguro social em 2012,fiquei na 16 colocação,foram classificados 14,eu fiquei empatado em numero de ponto com o 14º,porem não fui classificado,nao entrei com um MS pois achava que estava longe das três vagas que havia no edital (aps remanso-ba)mas já foram chamados 11,o sr. acha interessante que eu entre com uma ação na justiça para pleitear que meu nome seja incluído na lista de classificados?ja que fiz o mesmo numero de pontos que o ultimo classificado?e sera que tenho chance de ser nomeado?desde já muito grato.
ResponderExcluirDesculpe, mas acho que não cabe mais Mandato de Segurança, pois já expirou o prazo 120 dias. Terá que usar de outros meios.
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