Há um conflito de normas jurídicas entre a Lei 8.038/90 e o art. 333 do Regimento Interno do STF. A Lei 8.038/90, que é lei específica para regular as ações penais de competência originária do STF e STJ, não prevê para tais ações os embargos infringentes. O art. 333 do Regimento Interno do STF prevê o cabimento de embargos infringentes nos casos de procedência de ação penal, desde que haja quatro votos favoráveis à tese vencida.

Veja o que determina a Constituição Federal:
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
[...]
Assim, havendo conflito entre o regimento interno e uma norma de processo, prevalece a norma de processo. Portanto, no conflito entre a Lei 8.038/90 e o art. 333 do Regimento Interno do STF, deve prevalecer a Lei 8.038/90. Ou seja, os embargos infringentes são incabíveis.