67. (Procurador da Fazenda Nacional – 2012)
A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
a) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
b) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
c) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
d) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
e) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

GABARITO: E

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