85. (Auditor-Fiscal da Previdência Social / 2002) A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza(s) da conduta “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":
a) infração administrativa.
b) crime.
c) crime tipificado no Código Penal Brasileiro.
d) crime tipificado na Lei 8.212/91.
e) infração administrativa que acarreta sanção administrativa.
GABARITO: D
CP, art. 168-AA lei nº 9.983/2000, revogou o caput do art. 95 da Lei nº 8.212 e seus §§ 1º, 3º, 4º e 5º, alterou o Código Penal (CP).
No gabarito definitivo, a resposta desta questão foi alterada da letra “D” para a letra “C”. No entanto, à vista exposto acima, não concordamos com a alteração realizada.
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