Questão 64
Com relação às prestações devidas compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social, observando-se tratar de benefícios devidos a todas as pessoas indicadas e não alternativamente, incluem-se:
I – quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e pensão por morte;
II – quanto ao dependente: auxílio reclusão, serviço social e reabilitação profissional;
III – quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional, auxílio reclusão e salário maternidade;
IV – quanto ao segurado: salário maternidade, salário família e pensão por morte;
V – quanto ao dependente: aposentadoria especial, serviço social e pensão por morte.
Quais dos itens acima estão corretos?
A) Somente o primeiro e o quarto estão corretos.
B) Somente o terceiro e o quinto estão corretos.
C) Somente o quarto está correto.
D) Nenhum deles está correto.
E) Somente o segundo está correto.

Comentário

A fundamentação legal para esta questão é o art. 18 da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo  de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
Com base no dispositivo legal acima transcrito, vamos analisar cada item da questão:

Itens I e IV – errados, pois pensão por morte não é benefício devido ao segurado.

Item II – conforme o art. 18, II, da Lei 8.213/91, as prestações “quanto ao dependente” são pensão por morte e auxílio-reclusão. Assim, o item II estaria errado, pois inclui serviço social e reabilitação profissional.
No entanto, serviço social e reabilitação profissional são prestações devidas “quanto ao segurado e dependente” (art. 18, III). Ou seja, serviço social e reabilitação profissional também são devidos aos dependentes, embora não sejam apenas para os dependentes. Seguindo esse raciocínio, o item II deveria ser considerado como certo.
Como esse item admite mais de um raciocínio, o mais justo seria a ANULAÇÃO da questão.

Item III – errado, pois auxílio reclusão e salário maternidade não são prestações devidas “quanto ao segurado e dependente”. Auxílio reclusão é só para os dependentes e salário maternidade só para as seguradas.

Item V – errado, pois aposentadoria especial não é benefício devido ao dependente.

Diante do acima exposto, dependendo do raciocínio a ser adotado, o gabarito poderia ser letra D ou E.

Questão 65
Com relação ao salário de contribuição, na forma da Lei n. 8212/91, seguem quatro indicações:
I. para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, exceto no que se refere às gorjetas, aos ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II. para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III. para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo fixado em Lei;
IV. para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo fixado em Lei.
Quais dessas indicações estão corretas?
A) Apenas a primeira e a terceira estão corretas.
B) Apenas a segunda e a quarta estão corretas.
C) Todas estão corretas.
D) Nenhuma delas está correta.
E) Apenas três delas estão corretas.

Comentário

A fundamentação legal para esta questão é o caput do art. 28 da Lei 8.212/91, in verbis:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.
Com base no dispositivo legal acima transcrito, vamos analisar cada item da questão:

Item I – Errado. O erro está na parte que diz “exceto no que se refere às gorjetas ...”. O certo seria “inclusive as gorjetas ...”

Item II – Correto. Transcreve literalmente o art. 28, II.

Item III – Correto. A única diferença com a redação da Lei que no final o texto o item diz “observado o limite máximo fixado em Lei”, enquanto o art. 28, III, da Lei 8.212/91 diz observado o limite máximo a que se refere o § 5º. Mas isso não torna o item errado, pois o limite máximo do salário de contribuição é fixado em Lei. Essa Lei é a Lei 8.212/91, art. 28, § 5º, que fixou o referido limite máximo.

Item IV – Correto. A única diferença com a redação da Lei que no final o texto o item diz “observado o limite máximo fixado em Lei”, enquanto o art. 28, IV, da Lei 8.212/91 diz observado o limite máximo a que se refere o § 5º. Mas isso não torna o item errado, pois o limite máximo do salário de contribuição é fixado em Lei. Essa Lei é a Lei 8.212/91, art. 28, § 5º, que fixou o referido limite máximo.

Ora, se o examinador considerou o item IV como CERTO, deveria também considerar o item III, pois o raciocínio é o mesmo. Assim, o gabarito deve ser alterado de B para E.

Comentário final: entenderei como aceitável a manutenção do gabarito da questão 64, embora também entenda que o mais justo seja sua anulação, devido sua dubiedade. Mas com relação à questão 65, não tem nenhum cabimento manter tal gabarito.

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!
Hugo Goes
"Sei muito bem do projeto que tenho em relação a vós - oráculo do SENHOR! É um projeto de felicidade, não de sofrimento: dar-vos um futuro, uma esperança!" (Jeremias 29, 11-12).