A presidenta Dilma encaminhou ao Congresso Nacional  projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos a afrodescendentes. Ontem (26/03/2014), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto.

Minha opinião sobre o tema:

Inicialmente, transcrevo alguns dispositivos da Constituição Federal que ajudam no entendimento deste tema:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
[...]
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
[...]
Art. 19. É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
[...]
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
[...]
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
[...]
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
[...]
Agora, considere a seguinte situação hipotética: João e Paulo participaram do mesmo concurso, concorrendo ao mesmo cargo. João obteve uma nota superior à de Paulo. Paulo foi convocado pela Administração para assumir o cargo. Apesar de ter obtido uma nota superior à de Paulo, João não foi convocado para assumir o cargo. O presente caso é respaldado pela nossa Constituição?

Em minha opinião, a situação acima teria amparo constitucional, desde que Paulo fosse portador de deficiência. A única reserva de percentual de vagas, prevista de forma expressa na Constituição Federal, destina-se, exclusivamente, aos portadores de deficiência.

Assim, qualquer candidato aprovado em concurso público que seja prejudicado em razão de sistema de cotas (exceto as destinadas aos portadores de deficiência) deve impetrar mandado de segurança, postulando sua vaga como aprovado e classificado a frente de candidatos com menor resultado que tenham assumido o cargo. E que o Judiciário decida o caso, de acordo com a Constituição!

Na Jurisprudência, já há precedentes para o caso em tela. Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declararam inconstitucional a Lei Complementar 32/04 de Criciúma (SC), que prevê a reserva de vagas para afrodescendentes (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.021645-7/0001.00). 

No caso supramencionado, os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância que garantiu o cargo a uma candidata que passou no concurso público para auxiliar administrativo na prefeitura da cidade, mas foi preterida por candidato que ingressou pelo sistema de cotas. Ela se classificou na décima quarta posição e a frente dos candidatos com menor resultado, mas que foram classificados por serem negros. 

Para garantir sua vaga no concurso, a candidata recorreu à Justiça contra o prefeito do município. Alegou que teria direito à vaga independentemente da reserva aos negros estabelecida pela lei e pelo edital do concurso. 

A primeira instância reconheceu o direito da candidata à vaga. O município de Criciúma recorreu da decisão ao tribunal catarinense. O Pleno do Tribunal negou o recurso e decretou inconstitucional a lei municipal que prevê a reserva de vagas para negros. De acordo com o relator, desembargador Luiz Cezar Medeiros, "não há distinção entre a condição de afrobrasileiro e a candidata branca". 

Clique aqui e confira o inteiro teor do acórdão!

Em minha opinião (respeito profundamente a opinião dos demais), a melhor coisa que os nossos governantes podem e devem fazer é garantir educação de qualidade para toda a população (principalmente, para os mais pobres), independentemente do percentual de melanina que a pessoa tenha em sua pele. O caminho é educação de qualidade!

Fiquem Com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes