O PLS 224/2013 trata da regulamentação do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 72/2013, que ficou conhecida como PEC das domésticas.

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/91, nº 8.213/91, revoga o art. 36 da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.859/72; e dá outras providências.

Na Câmara dos Deputados o projeto recebeu o número PLP 302/2013.

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