Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/91, nº 8.213/91, revoga o art. 36 da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.859/72; e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados o projeto recebeu o número PLP 302/2013.
Na Câmara dos Deputados o projeto recebeu o número PLP 302/2013.
Clique aqui e confira o inteiro teor do Projeto de Lei Complementar 302/2013.
4 Comments
Mestre Hugo! Vou fazer o curso EAD da casa do concurseiro pro INSS 2014. Quero me adiantar e já estudar, mas estou na duvida sobre o livro a comprar. Devo pegar o "Manual do Direito Previdenciário 7 Ed." ou o Direito Previdenciário FCC - 2014". Aguardo e abraço e sucesso! :D
ResponderExcluirProfessor a 7ª Edição do Manual do Direito Previdenciário já está totalmente atualizada com a nova legilação
ResponderExcluirProfessor Hugo, como ficou a contribuição da empresa sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho? (Lei 8.212/91 art.22, inciso IV)
ResponderExcluirProfessor mesmo com publicação da PEC das domesticas esse ano acho difícil ser cobrado em prova por ser muito recente o que o senhor acha???
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