PLS 224/2013 é modificado na Câmara dos Deputados e volta ao Senado

O PLS 224/2013 trata da regulamentação do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 72/2013, que ficou conhecida como PEC das domésticas.

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/91, nº 8.213/91, revoga o art. 36 da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.859/72; e dá outras providências.

Na Câmara dos Deputados o projeto recebeu o número PLP 302/2013.

Clique aqui e confira o inteiro teor do Projeto de Lei Complementar 302/2013.

Clique aqui e acompanhe a tramitação no Senado.

4 comentários:

  1. Luís Eduardo24 abril, 2014

    Mestre Hugo! Vou fazer o curso EAD da casa do concurseiro pro INSS 2014. Quero me adiantar e já estudar, mas estou na duvida sobre o livro a comprar. Devo pegar o "Manual do Direito Previdenciário 7 Ed." ou o Direito Previdenciário FCC - 2014". Aguardo e abraço e sucesso! :D

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  2. Paulo Linhares, Martinopolense e São Paulino08 maio, 2014

    Professor a 7ª Edição do Manual do Direito Previdenciário já está totalmente atualizada com a nova legilação

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  3. El Barto14 maio, 2014

    Professor Hugo, como ficou a contribuição da empresa sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho? (Lei 8.212/91 art.22, inciso IV)

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  4. Direito Unieuro14 maio, 2014

    Professor mesmo com publicação da PEC das domesticas esse ano acho difícil ser cobrado em prova por ser muito recente o que o senhor acha???

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