Questões elaboradas pelo Prof. Hugo Goes - Nº 14

14. (Hugo Goes - 2014) Acerca da evolução histórica e dos princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção correta.

(A) Antes do Decreto Legislativo 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social brasileira.

(B) Com a criação do INSS, foram unificados nessa autarquia federal todos os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) então existentes no Brasil.

(C) Entre os princípios da seguridade social incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

(D) A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional da seguridade social, mas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social.

(E) A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.


Gabarito: D

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