35. (CESPE – Juiz do Trabalho TRT5 – 2006) - Considerando as disposições constitucionais acerca da previdência social, assinale a opção incorreta.
a) De acordo com as características de determinado setor da economia, inclusive em relação à maior necessidade de utilização de mão-de-obra, as contribuições sociais incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
b) As entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são isentas das contribuições para a seguridade social.
c) A imunidade dos aposentados e pensionistas refere-se à não incidência em relação ao recebimento de benefício, não contemplando a hipótese de o aposentado retornar ao trabalho, situação que determinará a cobrança de contribuição em relação a esta nova atividade.
d) A contribuição do segurado especial, beneficiando, inclusive, os respectivos cônjuges, é feita mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, e seus beneficiários farão jus aos benefícios que a lei determinar.
e) Não ofende os princípios da seguridade social a possibilidade de se criar um sistema de inclusão previdenciária com alíquotas e carências inferiores às vigentes.
Gabarito: B
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