69. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Assinale a opção incorreta.
a) Os direitos sociais a prestações da Seguridade Social estão sob a chamada “reserva do possível”, sendo vedada a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.
b) Aplicam-se às contribuições da Seguridade Social as limitações constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão da anterioridade nonagesimal no art. 195, § 6º, da mesma Constituição.
c) A instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, que não aquelas previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal de 1988, deverá obedecer ao disposto no art. 154, I, do texto constitucional, devendo ocorrer por meio de lei complementar.
d) As contribuições sociais previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
e) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, “a” e II, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
Gabarito: D
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