70. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Nos termos da Constituição Federal, a contribuição para a seguridade social
a) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 90 dias após sua criação.
b) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.
c) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 60 dias após sua criação.
d) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.
e) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade, nem a qualquer outra limitação temporal.


Gabarito: A

MAIS QUESTÕES