71. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Com relação aos Regimes de Financiamento da Previdência Social e da Previdência Complementar, a saber: regime de repartição simples e regime de capitalização, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988 e na legislação federal pertinente.
I. No Regime de Repartição Simples, não há formação de poupança individual.
II. No Regime de Capitalização, a contribuição atual determina o valor do benefício futuro dos próprios agentes.
III. No Regime de Repartição Simples, previsto para o regime próprio dos servidores públicos, há alíquotas de contribuição mínima.
IV. No Regime de Capitalização, não há possibilidade de apropriação coletiva de sobras atuariais individuais.
a) Somente I e IV estão incorretos.
b) Somente I está incorreto.
c) Todos estão corretos.
d) Somente II e III estão corretos.
e) Somente II e IV estão incorretos.
Gabarito: C
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