104. (adaptada) Segundo a Legislação em vigor,
a) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, prescreve em cinco anos.
b) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, decai em cinco anos.
c) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
d) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após três anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.
e) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.


Gabarito: A

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