123. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Assinale a alternativa correta.

a) O primeiro diploma a instituir um sistema previdenciário no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.

b) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

c) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.

d) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.

e) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.


Gabarito: E

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