Clique aqui para ler o texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, que altera as Leis nº 8.213/91 e 8.112/90

Clique aqui para ler o texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, Altera a Lei no 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.