133. (FCC – TRF4 - Técnico Judiciário – 2010) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,
(A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.
(B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.
(C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.
(D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.
(E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.


Gabarito: D

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