Questões FCC - Nº 187

187. (FCC - 2012 - TRT - 18ª Região - GO) Sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que
a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social integrarão o orçamento da União.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder Público ou incentivos fiscais.
c) a criação de benefício da Seguridade Social independe de fonte de custeio total.
d) as contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social só podem ser exigidas após sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
e) a contribuição social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei incidem apenas sobre a folha de salários.

Gabarito: B
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